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A Numeração Correta dos Projetos de Lei: Evitando Duplicidades e Confusões no Processo Legislativo
Técnica Legislativa
A Numeração Correta dos Projetos de Lei: Evitando Duplicidades e Confusões no Processo Legislativo

A modernização nas Câmaras Municipais, com sistemas eletrônicos, revela a duplicidade de números em projetos de lei enviados pelo Executivo, causando confusão. A numeração deve ser exclusiva do Legislativo, garantindo um processo legislativo mais transparente e organizado.

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